Portal de assinaturas do 'Gov.br': N não é válida a assinatura deo para contratos e procurações paraem processos judiciais com o portal de assinaturas do governo

...rtal de assinatura digital do gov.br> que não precisaria de um cert... ...is e, por ser oficial, válido. Essa publicação que recebeu mi... ...emplo, pra assinar documentos! Não é bem assim! Esse portal de assinaturas é r... ...ado por decreto nº. 10543/20. O art. 2º, parágrafo único, i... ... jurídicas de direito privado. Em suma, essa plataforma só po... ...er usada em negócios privados. Mas isso significa que a assinatura pelo gov.br> é inválida nas relações privadas? Se partimos do pressuposto qu... ...e o negócio ocorreu. Assim, o gov.br> teria um poder semelhante aos... ...ura já existentes na internet. No entanto, entendo que a ass... ...art. 104, inciso III do CPC. Ou seja, em tese, seria mais ... ...et do que o portal do governo. E, ainda assim, no meu entend... ... certificados pelo ICP-Brasil. Inclusive, é bom lembrar que ... ...orme art. 784, § 4º do CPC. Já no que diz respeito às pro... ...orme art. 105, § 1º do CPC. Sendo na forma da lei, em tes... ...rtal de assinaturas do gov.br. Se este artigo te agregou de ...

...rtal de assinatura digital do gov.br> que não precisaria de um cert... ...is e, por ser oficial, válido. Essa publicação que recebeu mi... ...emplo, pra assinar documentos! Não é bem assim! Esse portal de assinaturas é r... ...lado por decreto nº. 10543/20. O art. 2º, parágrafo único, i... ... jurídicas de direito privado. Em suma, essa plataforma só po... ...er usada em negócios privados. Mas isso significa que a assinatura pelo gov.br> é inválida nas relações privadas? Se partimos do pressuposto qu... ...e o negócio ocorreu. Assim, o gov.br> teria um poder semelhante aos... ...ura já existentes na internet. No entanto, entendo que a ass... ...o art. 104, inciso III do CPC. Ou seja, em tese, seria mais ... ...et do que o portal do governo. E, ainda assim, no meu entend... ... certificados pelo ICP-Brasil. Inclusive, é bom lembrar que ... ...onforme art. 784, § 4º do CPC. Já no que diz respeito às pro... ...onforme art. 105, § 1º do CPC. Sendo na forma da lei, em tes... ...rtal de assinaturas do gov.br. Se este artigo te agregou de ... ...de curti-lo e compartilhá-lo.